Com a Lei Cidade Limpa, as regras para colocação de anúncios indicativos nas fachadas dos imóveis ficaram muito mais simples de serem entendidas – e cumpridas! A lei introduziu uma norma geral a ser seguida por todos os estabelecimentos, sejam públicos ou privados.
E qual é essa norma?
Simples. A partir de agora, cada estabelecimento só poderá ter na fachada um único anúncio indicativo com todas as informações necessárias ao público. Além disso, o anúncio deverá ter um tamanho máximo, definido segundo a dimensão da testada, que é a linha divisória entre o imóvel e o logradouro ou via pública.
Dica útil: o tamanho da testada do imóvel aparece descrito no respectivo carnê do IPTU.
Para facilitar o cálculo do anúncio indicativo permitido, a lei agrupou os imóveis de São Paulo em três categorias, de acordo com a dimensão de suas testadas.
De um jeito simples, podemos dividi-los nesta cartilha da seguinte forma:
É aquele que possui testada inferior a 10 metros. Nesse caso, a área total do anúncio com o nome do estabelecimento não poderá ser maior do que 1,5 m².
Encaixa-se nessa categoria aquele imóvel cuja testada é igual ou superior a 10 metros e inferior a 100 metros lineares. Nessa situação, o tamanho máximo permitido para a colocação de placa com o nome do estabelecimento será de 4 m².
É aquele estabelecimento que possui testada de tamanho igual ou superior a 100 metros lineares. Segundo a Lei Cidade Limpa, esse tipo de imóvel poderá receber dois anúncios indicativos em sua fachada. Mas, atenção: a área total de cada um deles não poderá ultrapassar 10 m². Além disso, os anúncios deverão também estar separados por uma distância mínima de 40 metros.
Além das definições sobre a área total de cada letreiro com o nome do estabelecimento, existe outra regra fundamental: a que determina qual pode ser o avanço máximo de um anúncio indicativo sobre o passeio público.
Ou seja, não basta ao anúncio cumprir a lei no que diz respeito ao seu tamanho. Ele precisa também estar adequado a uma norma específica, que disciplina a extensão do avanço.
E o que diz a lei?
Ela é bastante clara sobre isso.
Cada anúncio indicativo só poderá avançar até 15 centímetros sobre a calçada ou passeio público, se o imóvel estiver no alinhamento. A placa deverá também estar a uma altura mínima de 2,20 metros do solo.
Há um único caso em que o anúncio indicativo pode avançar sobre a calçada além desses 15 centímetros: é quando o nome do estabelecimento está colocado no frontão de um toldo retrátil, aquela estrutura de proteção que é recolhida sempre que termina o expediente.
Para que esse anúncio esteja regular, a altura de suas letras não poderá ultrapassar 20 centímetros.
Ao optar por ter seu nome em um toldo retrátil, o estabelecimento ficará automaticamente proibido de afixar qualquer outro anúncio de identificação na fachada.
Há na cidade muitos estabelecimentos localizados em esquinas ou com mais de uma frente para a rua. Para atender a esse casos, a Lei Cidade Limpa autorizou a colocação de um anúncio indicativo em cada testada do imóvel – e respeitada a regra de tamanho máximo para placas de identificação.
Se desejar, segundo a lei, o estabelecimento poderá ter seu anúncio indicativo afixado em um totem ou em uma estrutura tubular. Para isso, porém, é preciso que duas regras sejam respeitadas.
Primeira regra:
O totem ou a estrutura tubular deverá estar, necessariamente, dentro do terreno do imóvel.
Segunda regra:
Esse suporte não poderá ter mais do que cinco metros de altura, incluindo a base de sua estrutura e a área total do anúncio. Mas, cuidado: como se sabe, cada estabelecimento só pode ter um anúncio indicativo.
Ou seja, se optar pela colocação de um totem ou estrutura tubular, a empresa não poderá colocar na fachada nenhuma outra placa indicativa com seu nome.
Esse tipo de peça não será considerado anúncio se estiver instalado a partir de um metro no interior do estabelecimento.
Isso significa dizer que qualquer tipo de propaganda, como cartaz de vitrine ou banner instalado na porta do estabelecimento, deverá ser deslocado para a parte de dentro do imóvel.
Estará em situação irregular quem, por exemplo, exibir um anúncio:
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sem licença ou autorização;
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com dimensões diferentes das aprovadas;
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fora do prazo de licença / autorização;
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sem número da licença ou da autorização;
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com dimensões não permitidas;
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em mau estado de conservação.
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Aplicadas da seguinte forma:
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R$ 10 mil por anúncio irregular com até 4 mª . Cada mª que ultrapassar essa área custará aos responsáveis mais R$ 1 mil de multa, valor a ser somado aos R$ 10 mil iniciais.
Se a situação não for corrigida em 15 dias (ou 24 horas para anúncios com risco iminente), nova multa será emitida com valor duas vezes maior do que a primeira.
Por issó faça sempre sua comunicação visual com empresas que estejam sempre por dentro das leis. Que respeitem as leis para que o seu negócio não seja prejudicado!
http://www.flutua3d.com/
Sinalização em Veículos:
Adesivos em veículos são permitidos desde que não alterem as configurações do mesmo, como a cor por exemplo. É necessário deixar 50 % da cor original aparente.
Veículos com decorações definitivas e que ocupem mais de 50% da cor real do veículo devem ter seu documento alterado para "cor fantasia" junto ao Detran.
Decorações mais simples, que não interfiram na cor padrão do veículo não necessitam de alterações no documento
Nos vidros, segundo o art.12, inciso 1, da Lei no 9.053, Decreto 2.327, de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na resolução 073/98, é permitido utilizar materiais que não tirem mais que 50% da visibilidade interna do veículo. Para isso, existe o Perfurated, adesivo perfurado com 50% de visibilidade que pode ser utilizado nos vidros para complementar a decoração.
Os vidros laterais de passageiro ou motorista e o pára-brisa não podem ser adesivados por completo.
Consulte sempre a Flutua 3D. Nossos profissionais vão até o local que além das informações do cliente tiram fotos e medidas para que o pessoal de criação faça o layout para aprovação que é passado por e-mail ou entregue impresso junto ao orçamento. Todo esse processo sempre dentro da Lei Cidade Limpa.